Questões de Concurso Público TRT - 21ª Região (RN) 2010 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.