Questões de Concurso Público TRE-BA 2010 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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Q31490 Direito Administrativo
Com relação às disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o próximo item.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
Alternativas
Q31493 Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue
os itens subsequentes.
Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional sobre os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, é correto citar a vigência do sistema do contencioso administrativo ou sistema francês.
Alternativas
Q31494 Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa em sentido amplo, julgue
os itens subsequentes.
A administração indireta (ou descentralizada) é composta por entidades sem personalidade jurídica.
Alternativas
Q31495 Direito Administrativo
Acerca dos atos e dos poderes administrativos, julgue os itens a
seguir.
Ato administrativo complexo é aquele que resulta do somatório de manifestações de vontade de mais de um órgão, por exemplo, a aposentadoria.
Alternativas
Q31496 Direito Administrativo
Acerca dos atos e dos poderes administrativos, julgue os itens a
seguir.
Quando um fiscal apreende remédios com prazo de validade vencido, expostos em prateleiras de uma farmácia, tem-se exemplo do poder disciplinar da administração pública.
Alternativas
Respostas
6: C
7: E
8: E
9: C
10: E