Questões de Concurso Público MS 2010 para Todos os Cargos
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Q44245
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.
administrativo no âmbito da administração pública federal.
De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Q44246
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.
administrativo no âmbito da administração pública federal.
O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.
Q44247
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.
administrativo no âmbito da administração pública federal.
A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.
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