A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.
A LRF não prevê sanções de natureza penal para os administradores públicos que descumprirem os limites e regras previstos em seu texto.
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