Julgue os próximos itens, referentes a orçamento público.
Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser realocados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Julgue os próximos itens, referentes a orçamento público.
O projeto de lei orçamentária deve ser encaminhado, pelo Congresso Nacional, para sanção presidencial, até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua aplicação.
Julgue os próximos itens, referentes a orçamento público.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional pode entrar em recesso sem que tenha sido aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência geral e próprio dos servidores públicos devem ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
Um município cuja despesa total com pessoal ultrapasse, em determinado período de apuração, 50% da receita corrente líquida infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal.