Questões de Concurso Público INMETRO 2010 para Analista - Ciências Contábeis

O plano plurianual (PPA) é composto do orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) são elaborados em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Congresso Nacional.

Os princípios orçamentários são premissas básicas de ação a serem observadas na elaboração da proposta orçamentária. Assim, sendo possível prever que haverá excesso de arrecadação, poderá a receita prevista ser superior à despesa fixada.

A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, em âmbito nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Não podem ser aplicadas aos projetos de leis orçamentárias todas as normas relativas ao processo legislativo previsto na CF para a elaboração de leis ordinárias.

Consoante o princípio da universalidade, a lei de orçamento deve consignar todas as dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

Todas as receitas e despesas devem constar da lei de orçamento, o que representa o princípio da unidade.

Todas as receitas e despesas devem constar da lei de diretrizes orçamentárias pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Para a aprovação de emenda a um projeto de lei que modifique o orçamento, não pode o proponente da emenda indicar os recursos da fonte referente à anulação de despesa que estava prevista originalmente para o serviço da dívida.

A lei do orçamento não pode conter autorização ao Poder Executivo para a abertura de créditos suplementares.