Questões de Concurso Público INMETRO 2010 para Analista - Assistência Social

A previdência social é uma política universal e de caráter não contributivo.

A previdência social pública é obrigatória apenas para os trabalhadores brasileiros cujo vínculo seja com o setor público, porém, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

A renda transferida pela previdência social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, somente quando ele perde a capacidade de trabalho, provocada pela invalidez ou idade.

A previdência social brasileira despontou como política pública de caráter permanente com a Lei Eloy Chaves, inicialmente, na forma de caixas de aposentadoria e pensões vinculadas a certas empresas.

O financiamento da seguridade social pública é de responsabilidade somente do Estado, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Terão direito aos benefícios da previdência social, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural e o pescador artesanal, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, cuja contribuição se dá mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.

O beneficio de prestação continuada constitui direito da pessoa idosa com 60 anos de idade e da pessoa com deficiência, com renda de até um quarto do salário mínimo.

Tem direito à reabilitação profissional o segurado incapacitado por doença ou acidente, após avaliação médico pericial, desde que tenha contribuído nos últimos 12 meses.

De acordo com a CF, nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior a meio salário mínimo.

Em caso de doenças ou acidente que impeçam o trabalhador doméstico de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos, este poderá requerer pagamento de auxílio-doença e receber o pagamento a partir do 16.º dia.