Questões de Concurso Público INCA 2010 para Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde

Foi encontrada 1 questão

Q133602 Direito Constitucional
No que se refere aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
julgue os itens a seguir.

À exceção das medidas provisórias em vigor na data da sua convocação, que serão automaticamente incluídas na pauta de convocação, o Congresso Nacional somente poderá deliberar sobre matéria para as quais foi convocado, durante as sessões legislativas extraordinárias. Essa convocação ocorre mediante pagamento de parcela indenizatória.
Alternativas
Respostas
1: E