Questões de Concurso Público DPU 2010 para Defensor Público Federal
Foi encontrada 1 questão
Q64978
Direito Constitucional
No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.
Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da remuneração proposto.
Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da remuneração proposto.