Questões de Concurso Público ANEEL 2010 para Técnico Administrativo, Área 1

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Q93694
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 | CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |
Q93694 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo ao processo administrativo.

O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada.
Alternativas
Q93755
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 |
Q93755 Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na
Lei n.º 9.784/1999.

A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.
Alternativas
Q93756
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 |
Q93756 Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na
Lei n.º 9.784/1999.

No caso de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não deve ter seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
Alternativas
Q93757
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 |
Q93757 Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na
Lei n.º 9.784/1999.

Diante da relevância de uma questão controversa, antes da tomada de decisão, a autoridade responsável pode realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
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