Questões de Concurso Público ANEEL 2010 para Analista Administrativo - Área 3

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Q93497 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A ANEEL dispõe de competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
Alternativas
Respostas
1: C