Em relação aos conceitos básicos de orçamento e processo orçamentário, julgue os itens a seguir.
A fixação dos limites aplicáveis às propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias deve obedecer ao decreto de programação orçamentária e financeira.
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Resposta:
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A respeito das regras específicas de administração orçamentária, julgue os itens seguintes.
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o Poder Executivo pode limitar o empenho e a movimentação financeira dos Poderes Legislativo e Judiciário.