Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

Foi encontrada 1 questão

www.qconcursos.com
Q79275
Direito Penal Antijuridicidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |
Q79275 Direito Penal
Julgue os itens a seguir, acerca das causas excludentes de ilicitude
e do concurso de pessoas.
O estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da ilicitude, consiste na realização de um fato típico por força do desempenho de uma obrigação imposta diretamente pela lei, não compreendendo a expressão dever legal a obrigação prevista em decreto ou regulamento.
Alternativas
Respostas
1: E
www.qconcursos.com