Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ABIN
Prova:
CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |
Q79227
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da
legalidade, julgue os itens subsequentes.
(ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da
legalidade, julgue os itens subsequentes.
O entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta maior amplitude que o do direito privado, de modo que bares, restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais assegurados pelo direito à inviolabilidade de domicílio.