Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Oficial Técnico de Inteligência – Área de Comunicação Social – Jornalismo

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Q96656 Jornalismo
Tendo como base a legislação sobre comunicação atualmente em
vigor no país, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 limita a autoridade do Poder Executivo de outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações para radiodifusão de sons e imagens, uma vez que a validade legal de tais atos depende, em última instância, de deliberação do Congresso Nacional.
Alternativas
Respostas
1: C