Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura

O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória do solo urbano não edificado podem ser determinados por lei municipal específica para uma área incluída em plano diretor, mas a determinação de condições e prazos para implementação da obrigação é definida pela Lei n.º 10.257/2001.