Questões de Concurso Público TRT - 17ª Região (ES) 2009 para Analista Judiciário - Área Administrativa
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q19394
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos
administrativos, julgue os itens que se seguem.
administrativos, julgue os itens que se seguem.
Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.