Questões de Concurso Público TRE-MA 2009 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Do ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado.

No processo de descentralização administrativa, há distribuição de competências materiais entre unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.

A criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo.

Os órgãos possuem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual é amplamente aceita pelos tribunais a sua capacidade processual para estar em juízo.

Ocorre desconcentração administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica.