Questões de Concurso Público TRE-MA 2009 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Policial civil que ingressa no depósito de veículos e subtrai uma motocicleta apreendida comete o crime de peculato desvio.

Comete o crime de concussão o médico de hospital público que exige de paciente, em razão de sua função, dinheiro para viabilizar o atendimento pelo SUS.

Se um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal, apropriar- se de dinheiro particular de que tem a posse em razão do cargo, o crime por ele cometido será o de apropriação indébita, uma vez que ele não pode ser considerado funcionário público para fins penais.

No crime de concussão, o ressarcimento do dano é causa de extinção da punibilidade.

Para que se configure o crime de desvio irregular de verbas, é necessário que as contas do gestor público sejam rejeitadas pelo tribunal de contas.