Questões de Concurso Público MPE-RN 2009 para Promotor de Justiça

O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.

O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.

O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.

A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.

A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.