Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.
A prescrição da pretensão punitiva do Estado extingue a punibilidade do agente e impede a propositura de ação civil reparatória dos danos causados pela conduta criminosa.
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Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.
A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.
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Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.
O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos crimes de ação penal privada, ainda que concedido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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