Questões de Concurso Público TJ-AL 2008 para Juiz
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Q98768
Direito Tributário
O governador de determinado estado decidiu criar uma política fiscal atrativa de investimentos para sua unidade federada e, sem nenhum procedimento anterior, encaminhou, por meio de projeto de lei, proposta de concessão de benefícios fiscais em relação ao tributo de ICMS para empresas que se instalarem em seu território.
Com relação a essa situação hipotética e às normas que regem os benefícios fiscais, assinale a opção correta.
Com relação a essa situação hipotética e às normas que regem os benefícios fiscais, assinale a opção correta.