Questões TJ-AL 2008 para Juiz

Q98717

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98717 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cláudia, locatária do imóvel de Paulo, além de não ter pago o IPTU referente ao ano em curso, deixou de pagar os três últimos meses de aluguel e de taxas condominiais. Em razão desses fatos, Paulo ajuizou ação judicial com vistas a reaver o imóvel locado e a cobrar os aluguéis e o valor do IPTU atrasados.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.

O juiz deverá indeferir a inicial porquanto o pedido de rescisão da locação não pode ser cumulado com o de cobrança de aluguel e do IPTU.

Cláudia poderá evitar a rescisão da locação, requerendo, até a conclusão dos autos para sentença, autorização para o pagamento do débito atualizado.

A emenda da mora poderá ser requerida por Cláudia independentemente de já haver utilizado essa possibilidade em outras oportunidades, já que emendar a mora é um direito do devedor.

Autorizada a emenda da mora e efetuado o depósito judicial por Cláudia, caso Paulo alegue que a oferta não corresponde ao valor integral, Cláudia poderá complementar o depósito.

No caso de acolhimento dos pedidos de desocupação do imóvel e cobrança dos aluguéis, a execução do valor devido só poderá ocorrer após o cumprimento da ordem de desocupação.

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Q98724

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98724 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à legitimidade para propor ação sob o rito especial estabelecida para promover interdição ou levantá-la, assinale a opção correta.

O MP detém legitimidade para propor a interdição independentemente da existência ou inércia dos demais legitimados, já que se trata de interesse público evidente.

O CPC se refere especificamente ao cônjuge como legitimado a propor a interdição, de modo que não está legitimado o companheiro por se tratar de situação excepcional que afasta interpretação extensiva.

Apesar de referido pela lei como parte legítima, o tutor não detém interesse de agir necessário ao ajuizamento da interdição, porque tem sob seu poder pessoa que já é incapaz de praticar por si os atos da vida civil.

O pedido de levantamento da interdição pode ser ajuizado a qualquer momento, estando legitimado para tanto o próprio interditado, que poderá constituir validamente procurador apesar de sua condição de incapaz para a prática dos atos da vida civil.

Parente próximo só poderá ajuizar pedido de interdição se comprovar que os pais e o cônjuge do requerido estão impedidos de fazê-lo, pois a lei estabeleceu uma ordem de preferência na relação de legitimados.

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Questões de Concurso Público TJ-AL 2008 para Juiz

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