Questões de Concurso Público PC-TO 2008 para Delegado de Polícia
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Q150772
Direito Ambiental
Texto associado
Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
A pessoa jurídica poderá ser alcançada administrativa, civil e penalmente nos casos em que a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.