Questões de Concurso Público INSS 2008 para Analista do Seguro Social - Direito

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Q21278 Direito Administrativo
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.
Alternativas
Q21279 Direito Administrativo
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem postular em juízo.
Alternativas
Q21280 Direito Administrativo
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.
Alternativas
Q21281 Direito Administrativo
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A decisão de recurso administrativo é indelegável.
Alternativas
Q21282 Direito Administrativo
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: C
5: C