Questões de Concurso Público TSE 2007 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Os crimes praticados por servidor contra a administração pública são circunscritos às hipóteses previstas no Código Penal.

Esse tipo de crime é classificado como impróprio, pois exige-se do agente uma determinada qualidade, no caso, ser servidor público.

Os crimes praticados por servidor público contra a administração pública previstos no Código Penal são delitos de ação penal pública incondicionada.

O conceito de funcionário público para o direito penal é o mesmo previsto na esfera do direito administrativo, tendo em vista a comunicabilidade das instâncias penal e administrativa para fins de punição à má atuação dos servidores.