Questões TSE 2007 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q8466

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8466 Direito Constitucional

Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria

constitucional.

inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar.

inconstitucional, por violar cláusula pétrea.

inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.

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