Questões de Concurso Público DPU 2007 para Defensor Público Federal

Aplica-se aos direitos sociais, econômicos e culturais o princípio da proibição do retrocesso.

De acordo com a jurisprudência do STF, considerando o direito a moradia previsto no art. 6.º da CF, o fiador, nos contratos de locação, não poderá ter penhorado o único bem imóvel em que reside, declarado bem de família, para satisfazer o crédito do locador no caso de inadimplemento do locatário.