Questões de Concurso Público TJ-RR 2006 para Técnico Judiciário - Área Assistente Judiciário

As dívidas trabalhistas têm prioridade sobre débitos tributários, mesmo que o devedor tenha condições de saldá-las.

Foi o que decidiu, por unanimidade, a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

A Fazenda Nacional argumenta, que a natureza do conflito se dá por concurso de preferência, que se estabelece pela ordem cronológica de constituição do crédito.

A preferência de créditos trabalhistas sobre os tributários se aplica nas seguintes situações: quando houver mais de um credor, quando o devedor não tiver condições de pagar e quando houver falência.