Questões de Concurso Público DETRAN-PA 2006 para Procurador

Quando o Estado cria as autarquias, como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, com vistas à especialização de função, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastarem-se dos objetivos definidos na lei.

Se, ao usar o seu poder de desapropriar, a autoridade administrativa objetiva conseguir vantagens para si ou para terceiros, não haverá desvio da finalidade pública.

Os atos e provimentos administrativos são imputáveis ao funcionário que os pratica, e não ao órgão ou entidade administrativa da administração pública.

A administração pública pode, por simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

O ato administrativo produz efeitos jurídicos mediatos.

O ato administrativo constitui uma declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, como, por exemplo, um concessionário de serviço público.

O ato administrativo sujeita-se a regime jurídico de direito privado.

O ato administrativo não é passível de controle de legitimidade por órgão jurisdicional.