Questões de Concurso Público DETRAN-PA 2006 para Procurador

A sentença concessiva de segurança que reconhece a ilegalidade do ato que indevidamente excluiu a gratificação percebida por determinado servidor público, ainda que contenha parte condenatória expressa determinando obrigação de pagar todas as vantagens que não foram pagas durante o trâmite do writ, não pode ser considerada título executivo, necessitando, portanto, de ação direta e autônoma para a cobrança dos danos patrimoniais sofridos pelo impetrante.

Indeferida a petição inicial do mandado de segurança por não ter sido impetrado dentro do prazo legal, reconhecida, portanto, a decadência, não ficará a parte impedida de discutir a questão em outras vias, pois, nesse caso, a decadência refere-se tão somente à ação mandamental, e não ao direito de fundo do impetrante.

Considere que seja julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento e determinada a desocupação do imóvel residencial ocupado por uma família, no prazo de 15 dias. Nessa hipótese, contra o referido ato judicial, é cabível mandado de segurança preventivo, sob a alegação de violação ao preceito constitucional que assegura a função social da propriedade, bem como ao direito líquido e certo de prorrogação do contrato de aluguel.

Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que concedera, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o julgamento definitivo do recurso.