Questões de Concurso Público ANATEL 2006 para Analista Administrativo - Direito

Foi encontrada 1 questão

Q5847 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens.
Os bens das concessionárias de serviço público não são necessariamente impenhoráveis. A execução por quantia certa de créditos contra essas entidades pode ser feita por meio de penhora sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, hipótese em que, antes da arrematação ou adjudicação, o poder público concedente deve manifestar-se.
Alternativas
Respostas
1: C