Questões de Concurso Público TRE-MT 2005 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os princípios orçamentários podem ser divididos em quatro categorias: fundamentais, assessórios, técnicos e operacionais.

Existe uma liberdade na fixação de receitas e despesas que não precisam ser necessariamente proporcionais e o eventual desequilíbrio entre elas está previsto no princípio do desequilíbrio orçamentário.

O princípio da unidade determina que cada programa orçamentário só é válido por um único período fiscal.

O princípio da especificação determina que o montante das despesas deve ser especificado, permitindo, contudo, no que tange às receitas, que apenas montantes agregados sejam utilizados.

O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e fixação de despesa.

O plano plurianual (PPA), que veio substituir o orçamento plurianual de investimento (OPI), estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter as regras, os limites e as prioridades para executar a fatia anual do PPA.

O projeto da LDO deve ser enviado ao Congresso Nacional até 3 meses antes do final do ano fiscal.

A iniciativa da proposição do projeto de lei orçamentária é privativa do presidente da República.

O modelo orçamentário definido pela Constituição Federal de 1988 prevê a elaboração de 3 instrumentos básicos, elaborados e executados de forma integrada: o PPA, a LDO e a Lei Orçamentária Anual (LOA).