Questões TRE-MT 2005 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q102757

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q102757 Direito Penal

Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, autorizou a prefeitura a assumir obrigação cuja despesa não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, restando parcela a ser paga no exercício seguinte, para a qual não existia contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de peculato.

O sucessor do prefeito deverá pagar a obrigação assumida pelo seu antecessor, sob pena de também ser responsabilizado penalmente.

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas.

O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de prevaricação.

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