Questões de Concurso Público TRE-MT 2005 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere a seguinte situação hipotética. Charles Rogers nasceu em Santa Mônica, Califórnia, Estados Unidos da América, em março de 1979. Desde 1985, mora em Caldas Novas – GO. Em 1990, naturalizou-se brasileiro e, em janeiro de 2004, submeteu-se a um concurso público federal, pleiteando o cargo de administrador, e foi aprovado. Em maio de 2004, ele foi convocado. A autoridade competente, porém, não permitiu a sua investidura no cargo por ele não ser um brasileiro nato
Nessa situação, a autoridade competente agiu corretamente.

Considere a seguinte situação hipotética. Marilda, com 65 anos de idade, é servidora pública aposentada desde 2002. Em 2003, foi aprovada em concurso público para um cargo efetivo cuja acumulação com o cargo no qual foi aposentada era incompatível na ativa. Nessa situação, o impedimento para acumulação dos cargos não permanece, pois trata-se de um servidor aposentado.

Um servidor público que adquire as condições constitucionais de servidor estável não pode ser exonerado nem demitido sem que haja um processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

Considere que determinado servidor público estável sofra pena de demissão que, por sentença judicial seja invalidada, por ter sido considerada ilegal. Nesse caso, o servidor público estável demitido deverá ser reconduzido ao cargo de origem.

O servidor público que causar danos a terceiro no exercício de suas funções responderá apenas quando houver a comprovação da existência de dolo de sua parte. Nesse caso, responderá em ação regressiva, proposta pela pessoa jurídica de direito público que respondeu pelos danos causados pelo agente.