Questões de Concurso Público SEAD-PA 2005 para Procurador

Em observância ao princípio da eventualidade, em regra, deve o réu alegar, na contestação, todas as teses de direito possíveis e congruentes entre si, sob pena de preclusão.

Na contestação, as defesas processuais dilatórias ou peremptórias devem ser alegadas antes da abordagem do mérito.

É possível que em um mesmo processo haja reconvenção da reconvenção, podendo, dessa forma, o autor-reconvindo tornar-se réu no processo, pois reconvenção não é resposta, mas uma nova ação dentro de um processo instaurado, cumulação objetiva de ações.

Se, na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, o réu não alegar na contestação uma das condições da ação, muito embora ela possa ser conhecida de ofício, ele responderá pelas custas de retardamento.

A exceção de impedimento, apesar de não haver preclusão em relação à possibilidade de sua argüição, deverá ser alegada dentro de 15 dias da data do conhecimento do fato que ocasionou o impedimento do juiz.

Na motivação da sentença, fundamentadamente e conforme o caso, o juiz deverá anular o processo, declarar a sua extinção, julgar o autor carecedor da ação, ou julgar o pedido procedente ou improcedente.

A sentença que apresentar nulidade por inobservância dos requisitos essenciais pode ser rescindida em grau de apelação. E, se passar em julgado, poderá ser objeto de ação rescisória, por violação de literal disposição da lei.

Considere que foi proposta ação, na qual o autor formulou pedido líquido, mas a prova trazida aos autos não propiciou julgamento líquido, embora tenha restado provado o direito do autor. Nessa situação, o juiz poderá validamente proferir uma sentença ilíquida.

Quando proferida em audiência, a publicação consiste na leitura da sentença. Se a sentença não for proferida na própria audiência de instrução e julgamento, a publicação da sentença será feita pela imprensa oficial.

A fundamentação da sentença, composta pelos motivos de fato e de direito, bem como pela verdade dos fatos, é atingida pela coisa julgada material, quando determinante e imprescindível para demonstrar-se o conteúdo da decisão.