Questões de Concurso Público ANTAQ 2005 para Técnico em Regulação
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A marinha do Brasil, por meio de seu comando, é a instituição responsável pela regulamentação e controle dos transportes aquaviários, nos aspectos relacionados à segurança da navegação e à proteção do meio ambiente marinho.
O contrato de afretamento (charter party) é o documento que prova o recebimento da mercadoria a bordo e, além disso, evidencia os termos e condições do transporte e prova a propriedade das mercadorias.
As bandeiras de conveniência são registros abertos, que permitem o uso de não-cidadãos como pessoal de bordo e caracterizam-se por oferecer, em geral, baixos custos de tripulação para o armador.
A International Convention for the Prevention of Pollution from Ships (MARPOL) trata de vários aspectos relativos à poluição marinha, mas não trata da prevenção da poluição provocada por transporte marítmo de cargas nocivas embaladas. Este tema é abordado no International Maritime Dangerous Goods Code (IMDG Code) e no The International Convention for Safety of Life at Sea (SOLAS).
Segundo o IMDG Code, as mercadorias perigosas, exceto nos casos previstos no próprio código, são classificadas nos seguintes grupos, de acordo com a periculosidade representada pelo produto envasado:
grupo I – baixa periculosidade;
grupo II – média periculosidade;
grupo III – alta periculosidade.