Questões de Concurso Público STM 2004 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Subordinam-se aos preceitos da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios, excetuando-se apenas as sociedades de economia mista.

São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

A inexigibilidade de licitação é o instrumento de contratação utilizado entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

Para efeito de habilitação em um processo licitatório, somente serão aceitos documentos originais, que deverão ser encaminhados em envelopes fechados e lacrados, os quais são devolvidos ao licitante ao final da sessão de habilitação.

O instrumento convocatório, edital ou convite, cristaliza a competência discricionária da administração, que se vincula a seus termos.