Questões de Concurso Público STJ 2004 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q240222 Direito Constitucional
No concernente à organização dos poderes e do Estado brasileiro,
julgue os itens subseqüentes.

Enquanto o território estatal constitui o limite espacial no qual se exerce efetiva e exclusivamente o poder de Estado, configurando o âmbito de validade jurídica, a forma de Estado é o modo de exercício desse poder em função também da unidade ou da multiplicidade organizativa.
Alternativas
Q240226 Direito Constitucional
No concernente à organização dos poderes e do Estado brasileiro,
julgue os itens subseqüentes.

Os estados federados têm competência exclusiva para criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, desde que obedeçam aos ditames de lei estadual e de lei complementar estadual.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E