Questões de Concurso Público Polícia Federal 2004 para Perito Criminal - Contábeis

A provisão para créditos de liquidação duvidosa, constituída mediante a aplicação de um determinado percentual sobre o montante das duplicatas a receber, é inteiramente dedutível para fins de apuração do imposto de renda e da contribuição social, desde que seja apurada de acordo com critérios técnicos que reflitam a expectativa real de perdas com devedores duvidosos.

Para efeito de imposto sobre a renda, estão obrigadas à apuração do lucro real, entre outras, as pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto.

A legislação do imposto de renda determina que todos os lucros ou dividendos recebidos de participação societária sejam levados a resultado para constituição da base de cálculo do tributo devido.

Eventuais aumentos da contribuição social sobre o lucro não se sujeitam ao princípio da anterioridade, entretanto, segundo prescrição constitucional, só podem ser exigidos após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que alterou o tributo.

Quanto aos efeitos inflacionários sobre o patrimônio das empresas, os ganhos e perdas verificados não devem ser tratados em conjunto, mas isoladamente, uma vez que a inflação não costuma produzir resultados compensáveis. Assim, eventuais perdas inflacionárias só são compensadas por ganhos da mesma natureza em situações puramente casuais.