Um banco governamental de fomento ao desenvolvimento
econômico nacional celebrou com uma empresa privada
do setor de alimentos diversos contratos de cessão de linhas de crédito. Após a divulgação na imprensa de um escândalo financeiro envolvendo essa empresa, o Tribunal
de Contas da União (TCU) solicitou à instituição financeira
o acesso aos dados que envolvem as operações firmadas
com a empresa. O banco impetrou mandado de segurança para que não fossem fornecidas as informações sobre
as operações realizadas, pois estariam protegidas pelo
direito ao sigilo bancário.
Tendo em vista o papel exercido pelo TCU no controle
externo da Administração,