A legislação brasileira estabelece uma Política Nacional
sobre Mudança do Clima (PNMC) por meio do Decreto
nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, no qual está definido que o órgão responsável por elaborar o plano anual de
aplicação dos recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e, após sua aprovação pelo Comitê
Gestor do FNMC, publicá-lo é o