Questões de Concurso Público Transpetro 2023 para Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia

J foi executado e apresentou exceção de pré-executividade, que acarretou a extinção de execução fiscal proposta pela União Federal.
Nos termos da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, a decisão judicial deve