Questões de Concurso Público Petrobras 2018 para Contador Júnior
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Contador Júnior |
Q877708
Direito Tributário
Segundo a Constituição Federal, a instituição de impostos
sobre serviços de qualquer natureza é de competência
dos Municípios de acordo com os estritos termos do seu
art. 156, conforme se lê a seguir.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar
Nesse contexto, a Lei Complementar nº 157/2016, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabeleceu que a alíquota mínima para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em termos percentuais, é
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar
Nesse contexto, a Lei Complementar nº 157/2016, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabeleceu que a alíquota mínima para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em termos percentuais, é
Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Contador Júnior |
Q877709
Direito Tributário
A Lei no
10.336/2001 instituiu a Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico incidente sobre a importação
e a comercialização de petróleo e seus derivados, conhecida
como CIDE Combustíveis.
A aludida Lei estabelece, igualmente, em seu art. 2o, que os contribuintes dos combustíveis líquidos, CIDE Combustíveis, são:
A aludida Lei estabelece, igualmente, em seu art. 2o, que os contribuintes dos combustíveis líquidos, CIDE Combustíveis, são: