Questões de Concurso Público LIQUIGÁS 2015 para Profissional Júnior - Direito

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Q555557 Direito Processual Civil - CPC 1973
A ação anulatória tem por escopo desconstituir o débito fiscal, sendo o depósito do valor discutido um requisito estabelecido pela Lei de Execução Fiscal.
De acordo com a interpretação acolhida atualmente pelo Poder Judiciário, o referido depósito é um(a)
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Respostas
1: C