O caso em que uma lei orçamentária anual de certo ente federativo inclui, entre as disposições legais nela previstas, matéria tributária concernente à majoração de alíquotas de alguns tributos de sua competência, constitui inobservância do princípio orçamentário da

À luz da Lei Complementar n^o 101/2000, as regras de renúncia de receita são inaplicáveis aos impostos sobre:

Suponha que determinado ato praticado pelo Governador de certo Estado, com base em Lei Estadual a qual estabelece a reestruturação de plano de cargos e aumentos dos vencimentos de funcionários públicos da Administração direta/indireta do respectivo Estado, resulte em imediato aumento de gastos públicos, cujos efeitos financeiros ocorram dentro do exercício financeiro ao término do mandato do respectivo Chefe do Poder Executivo Estadual. O parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar 101/2000 caracteriza como ilegal o ato praticado pelo governador, dado que resulta em aumento da despesa com pessoal em uma certa quantidade de dias anteriores ao término do mandato do chefe do poder executivo estadual.
Esta certa quantidade de dias prevista no referido parágrafo é de

Determinado Município, em razão de insuficiência de caixa ocorrida no último ano do mandato do Prefeito, pretende realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, para pagamento das despesas de curto prazo.
Observando o exposto à luz da Lei Complementar 101/2000, verifica-se que a referida operação de crédito é

O Plano Plurianual - PPA da União Federal instituído mediante lei para o período de 2012 a 2015 visa a declarar as escolhas do Governo e da sociedade, e sinaliza os meios para a implementação das políticas públicas, bem como orienta a ação do estado para alcançar os objetivos pretendidos.
Nessa linha, uma das principais inovações trazidas pelo PPA em sua estrutura baseia-se:

As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada são, de forma regionalizada, objeto de Lei

Caso o Governo Federal enfrente uma situação de calamidade pública que alcance grande parte da nossa população, nada obsta que o respectivo Poder Executivo venha, por meio da edição de Medida Provisória, atendidos os requisitos previstos em lei, valer-se da abertura de crédito

A obrigatoriedade de o orçamento conter todas as receitas e despesas, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios consagra o princípio orçamentário da

No exemplo fornecido abaixo, busca-se agregar às FUNÇÕES e SUBFUNÇÕES, com base na Portaria no 42/99 da SOF que se relacionam à estrutura funcional de parte da despesa pública de certo Município:
FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA  SUBFUNÇÃO 031 - AÇÃO LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO 032 - CONTROLE EXTERNO 
Nessa ótica, com base na ordem acima indicada, associe as colunas:
I - FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA                                  P - Compreende as ações do órgão legislativo                                                                                               voltadas para  a elaboração de leis, decretos e                                                                                                 resoluções sobre assuntos   afeitos ao nível de                                                                                                governo, como definido pela Constituição. 
II - SUBFUNÇÃO 031 - AÇÃO LEGISLATIVA             Q - Compreende as ações que se destinem à                                                                                                   fiscalização externa, financeira e orçamentária,                                                                                               das contas dos órgãos de todos os Poderes, no                                                                                               Município.

III - SUBFUNÇÃO 032 - CONTROLE EXTERNO        R - Elaboração de leis, decretos e resoluções e o                                                                                                controle das contas dos órgãos de todos os                                                                                                Poderes.                                                                                         S - Compreende as ações que se destinem à                                                                                                iniciativa de leis em matéria tributária.

Estão corretas as associações:

Em geral, os gastos com despesas relativas ao pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão exceder os limites previstos na(o)

A despesa pública que se relaciona a projeto, atividade ou operação especial classifica-se como

Considere a Lei Complementar 101/2000.
Tal diploma normativo envolve um conjunto de normas voltadas para a