Questões de Concurso Público LIQUIGÁS 2012 para Profissional Júnior - Direito

De acordo com a Lei n^o 8.630/1993, cabe à União Federal explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.

Qual a modalidade licitatória a ser observada para a celebração de contrato de concessão de porto organizado?

Um órgão público federal instaurou, nos termos da Lei n^o 8.666/1993, concorrência visando à realização de obras de conservação e modernização em sua sede. Antes, porém, de celebrar o contrato administrativo com o licitante vencedor, a Administração Pública constatou a ocorrência de vício de legalidade insanável no curso do certame e, após assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa, decidiu anular a licitação. O licitante vencedor, inconformado, pretende recorrer administrativamente contra tal decisão.
À luz desse cenário hipotético,

O Decreto n^o 2.745/1998 aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, vindo a disciplinar o procedimento a ser realizado pela referida entidade para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

À luz do regime de contratação instituído por tal decreto,

De acordo com a Lei n^o 8.666/1993, no procedimento licitatório, vários atos administrativos são encadeados em sequência lógica visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Nesse contexto, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se