Determinada convenção da Organização Internacional do Trabalho atribui a um ente organizacional certas competências, como, por exemplo: identificar e avaliar os riscos à saúde nos locais de trabalho; promover a vigilância da saúde dos trabalhadores e dos fatores e práticas de trabalho que possam afetá-la; participar de programas de melhorias nas práticas de trabalho e nas inspeções de novos equipamentos; prover assistência na adoção de medidas de reabilitação profissional; colaborar na difusão de informações, na formação e na educação em matéria de saúde, higiene no trabalho e ergonomia, além de participar na análise de acidentes do trabalho e de doenças profissionais.
De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES no 31, de 10/09/2008, a caracterização do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) entre o trabalho e o agravo compete à(ao)
De acordo com o Decreto no 3.048/1999, a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social, é denominada
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De acordo com a Lei no 9.656, de 03/06/1998, as operadoras de planos de assistência à saúde são obrigadas a prestar assistência médica ambulatorial e hospitalar aos seus associados, no caso das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da OMS.
A obrigação desse tipo de assistência médica só NÃO se aplica aos casos de
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