Questões de Concurso Público FINEP 2011 para Analista, Jurídica

Em âmbito federal, a Administração Pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos de sua competência no prazo de até trinta dias após a conclusão da instrução, salvo prorrogação por igual período devidamente motivada.
                                                     PORQUE
A inércia da Administração Pública, em âmbito federal, conduz ao indeferimento tácito do pedido administrativo, conforme expressamente previsto na Lei n° 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal, disciplinando os efeitos do silêncio administrativo. Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que