Questões de Concurso Público ELETROBRAS 2010 para Administrador

A Lei nº 8.666/93 faculta à Administração Pública substituir o instrumento de contrato por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, EXCETO nas seguintes modalidades de licitação:

De acordo com a Lei nº 8.666/93, com a alteração introduzida pela Lei nº 8.883/94, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição decorra de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas, dentre as regras legalmente exigidas, a adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de